A juíza da 1ª Vara Cível de Nova Lima determinou a proibição de construções de novos empreendimentos e paralisação daqueles já iniciados em pelo menos 60 lotes no Vale do Sereno, no município de Nova Lima. A decisão foi concedida à Promotoria do Meio Ambiente do Ministério Público Estadual (MPE) que questiona a alteração do zoneamento da região conhecida como Seis Pistas.
Em 12 de julho deste ano, a Câmara Municipal do município aprovou, por sete votos a um, o projeto de lei 1.091, encaminhados pelo prefeito Carlos Rodrigues (PT), que alterava o Plano Diretor da cidade. A proposta acabava com o limite de altura das edificações no Vale do Sereno, permitindo que as construtoras ficassem livres para erguer qualquer tipo de empreendimento nos lotes localizados nos dois lados da rodovia MG-30 - ligação entre Nova Lima e Belo Horizonte. A aprovação gerou a lei 2.168 sancionada pelo prefeito um dia após a votação.
Absurdas. A promotora Andressa de Oliveira Lanchotti, autora da ação, classificou como "absurdas" as alterações no Plano Diretor e pediu à Justiça a declaração de inconstitucionalidade e nulidade da lei 2.168, além da suspensão de encaminhamentos por parte da prefeitura de novos projetos que tratem de alteração do Plano Diretor. A promotoria pediu também a proibição de qualquer votação pela Câmara Municipal de projetos referentes ao tema. A ausência de consulta popular e audiência pública para a apreciação do projeto de lei também é questionada pelo MPE.
O MPE questiona, na ação, os graves impactos na região referentes ao adensamento populacional. Outra hipótese seria o aumento da especulação financeira relacionada às construções de novos hotéis no entorno.
Prefeitura não foi notificada.
O procurador geral do município de Nova Lima, Luiz Henrique Vieira Rodrigues, afirmou ontem que ainda não foi notificado sobre a decisão da Justiça. Na última sexta-feira, o presidente da Câmara Municipal, Ronaldes Gonaçalves Marques (PT), informou à reportagem de O TEMPO que não houve estudos sobre os impactos que podem ser provocados na região do Vale do Sereno com a mudança do Plano Diretor. Ele afirmou ainda que "se o projeto gerou polêmica, deve ser discutido de novo". (FMM)
Consequências
Veja os impactos na região do Vale do Sereno, de acordo com o Ministério Público Estadual (MPE):
- Aumento do tráfego na região, que já apresenta aumento comprovado pela fiscalização de trânsito
- Adensamento da população, residente e/ou flutuante, que implicará no consumo de maior volume de água e na geração de maior volume de esgoto sanitário
- A inexistência de limite de altura dos prédios poderá interferir nas condições de insolação e ventilação e na vista da paisagem, principalmente levando em consideração a proximidade da região com a serra do Curral
Fonte: O Tempo Online
A Prefeitura de São Paulo diz que há 800 mil famílias à espera de moradia adequada, que age diante de situações emergenciais e que uma solução definitiva deverá vir até 2024, como prevê o Plano Municipal de Habitação. Segundo ela, estão sendo urbanizadas 110 favelas na cidade, com verbas estadual, municipal e federal e que o processo é complexo pois envolve uma "negociação ininterrupta com a população".
Mais informações: Folha.com
