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Santos sanciona lei inédita para recuperação de habitações coletivas

Muitas casas que abrigaram as famílias mais abastadas de Santos, na região central da cidade, se transformaram em habitações coletivas. A implantação do ‘Alegra Centro’, que visa recuperar a zona histórica de Santos, traz agora a reboque o ‘Alegra Centro Habitação’. A ideia é melhorar as condições de vida de quem reside em habitações coletivas na área central, além de atrair novos empreendimentos residenciais e comerciais para a região, por meio do Programa de Reabilitação do Uso Residencial na Região Central. “Já existe toda uma infra-estrutura montada, que se encontra mal aproveitada”, acrescentou o prefeito.

A legislação define os tipos de moradias coletivas permitidas: aluguel (tipo 1, até 20m²), condomínio (2, de 20m² a 40m²) e habitação de interesse social (3, até 60m²). Para cada tipo de moradia, são especificadas as normas e adaptações que devem ser executadas pelos proprietários, como o número de habitantes permitidos, quantidade de cômodos e medidas necessárias, além de regras sobre ventilação e iluminação, entre outras.

Empresários que construírem residências na região e donos de imóveis que recuperarem as moradias receberão até oito incentivos fiscais, com isenção parcial ou total de impostos (ITBI, ISS, IPTU, entre outros) e de taxas municipais. Os proprietários de habitações precárias que não cumprirem as exigências estarão sujeitos à multa de R$ 2 mil até R$ 8 mil, que pode chegar até 50% do valor venal do imóvel para quem não aderir ao programa. A presidente da Associação Cortiços do Centro, Samara Faustino, citou a participação dos moradores da região central na definição do programa municipal.

Os donos de imóveis terão suporte de escritório técnico, com profissionais da PMS (Prefeitura Municipal de Santos), professores e estudantes da Unisanta (Universidade Santa Cecília) por meio do Escritório Modelo da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo, e a administração municipal foi firmada com a presença da reitora Silvia Ângela Teixeira Penteado. “Os alunos serão mediadores dos pré-projetos de recuperação e, assim, vão exercitar seus conhecimentos num programa de revitalização histórica”, disse Silvia Penteado.

Audiência Pública sobre Dandara dia 14/07

A situação de cerca de quatro mil pessoas que hoje vivem na ocupação Dandara, em Belo Horizonte, será tema de audiência da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, na próxima quarta-feira (14/7/10). A reunião será realizada no Teatro, a partir das 14 horas. Os deputados querem discutir, com convidados, possíveis violações de direitos humanos no iminente despejo dessas famílias.

Hoje são 981 barracos cadastrados e numerados. Estima-se a presença de mais de 4 mil pessoas. Já houve decisão judicial para a desocupação do lugar. Por isso a preocupação da Comissão de Direitos Humanos em acompanhar o assunto.

Convidados
- Bispo auxiliar da Arquidiocese de Belo Horizonte e reitor da PUC Minas, Dom Joaquim Giovani Mol Guimarães; secretário de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana, Sebastião Navarro Vieira Filho; promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça e Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário (CAO-DH), Rodrigo Filgueira de Oliveira; coordenador de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, Gustavo Corgosinho Alves de Meira; secretário Municipal de Políticas Urbanas de Belo Horizonte, Murilo de Campos Valadares; professor do Serviço de Assistência Judiciária da PUC Minas, Fábio Alves dos Santos; assessor da Comissão Pastoral da Terra, Frei Gilvander Luís Moreira; coordenador do Ministério de Promoção Humana da Renovação Carismática Católica-BH e integrante do Movimento Brigadas Populares, Bruno Henrique Nogueira Cardoso.

Vereadores de SP aprovam projeto que sobretaxa imóvel vazio

Reportagem de José Benedito da Silva, para o Folha.com do dia 29/06/2010:

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou por unanimidade na tarde desta terça-feira, em segundo turno, projeto de lei que aumenta progressivamente o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de imóveis vazios, subutilizados ou que não cumpram sua função social na região central e em áreas consideradas de interesse social no Plano Diretor.

O projeto de lei, apresentado pelo vereador José Police Neto (PSDB), líder do prefeito Gilberto Kassab (DEM) na Câmara, prevê que todos os imóveis nessa situação sejam notificados até 2011 para que, dentro de um ano, apresentem projetos para se adequar à função social prevista no Plano Diretor (o projeto pode envolver a construção de residências, a divisão do terreno em lotes etc).

Caso não cumpram a notificação, os proprietários terão as alíquotas dos imóveis dobradas a cada ano, até chegar ao teto de 15%. Hoje, as alíquotas variam de 0,8% a 1,8%.

Após cinco anos sem atender às notificações da prefeitura, o imóvel poderá ser desapropriado. O proprietário seria indenizado em títulos da dívida pública, instrumento previsto pelo Estatuto das Cidades.

Segundo Police Neto, o objetivo do projeto --que, de acordo com ele, será sancionado por Kassab-- é fazer valer o que está previsto no Plano Diretor. "O plano prevê a função social do imóvel em algumas áreas, dá a regra, mas a regra não é utilizada. O objetivo é fazer a cidade valer para todos, não só para os proprietários de imóveis", disse.

A estimativa do vereador é que cerca de 250 mil imóveis sejam colocados no mercado em razão da nova lei e que isso possibilite a construção de moradias para cerca de 1 milhão de pessoas.

De imediato, a previsão é que o projeto afete cerca de 150 imóveis no centro e de 500 a 600 áreas em Zeis (zonas especiais de interesse social) espalhadas pelas 31 subprefeituras da cidade. As Zeis são áreas destinadas à construção de moradias populares, de acordo com o Plano Diretor.

Votação

O projeto de lei apresentado por Police Neto já havia sido aprovado em primeiro turno em novembro de 2009. O projeto segue agora para o prefeito sancionar ou não. No ano passado, Kassab se manifestou a favor do projeto.

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/759072-vereadores-de-sp-aprovam-projeto-que-sobretaxa-imovel-vazio.shtml

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DECISÃO DO TJMG CONTRA OCUPAÇÃO DANDARA

As mais de 800 famílias da Ocupação Dandara perderam o direito de posse do terreno localizado na região da Pampulha, em Belo Horizonte. A área está registrada em nome da Construtora Modelo, que conseguiu, na Justiça, a reintegração de posse do local. A devolução do terreno foi determinada pela Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em julgamento, ontem à tarde, dia 9 de junho, de um mandado de segurança impetrado pela assessoria jurídica da Ocupação. A decisão passa a valer a partir da publicação.

Fonte: site do TJMG

BH vai retomar e leiloar áreas invadidas por população de alta renda

Levantamento mostra que há 500 terrenos pertencentes ao município ocupados até por pessoas de alta renda e explorados economicamente em BH, alguns em locais valorizados.

Lotes na rua Tavares Bastos (no alto), no bairro Cidade Jardim, e na Avenida Raja Gabaglia, que, de acordo com a administração municipal, estão sendo usados ilegalmente. Muitos terrenos – a administração não soube informar quantos – estão localizados em endereços nobres, como as avenidas Raja Gabaglia, Nossa Senhora do Carmo, Cristiano Machado e Antônio Carlos. A PBH ainda não sabe o valor de mercado das áreas, mas seus técnicos, que já iniciaram estudo para saber a cifra exata, acreditam que elas valem, no mínimo, R$ 50 milhões.

Engana-se quem pensa que por trás das invasões só há famílias carentes. Boa parte das áreas foi ocupada por pessoas de alto poder aquisitivo e empresas que lucram uma fortuna às custas do bem público.

A prefeitura já move 95 processos de reintegração de posse. O número vai aumentar nas próximas semanas, uma vez que o levantamento que aponta os 500 terrenos invadidos foi concluído há poucos dias.

“Quando a invasão é feita por famílias carentes, a Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte (Urbel) trata do assunto. E trata muito bem, fazendo o cadastramento das pessoas de baixa renda. Mas o que nos preocupa é a invasão feita por pessoas de alto poder aquisitivo. São esses lotes que queremos mandar para hasta pública”, avisa o secretário municipal de Gestão Administrativa, Ipéricles Atheniense.

Fonte: Trechos extraídos da reportagem de Paulo Henrique Lobato, para o Estado de Minas do dia 03 de junho de 2010.